Na prática, a entidade queria que o STF determinasse aos juízes o uso obrigatório do MLAT para requisitar dados armazenados fora do Brasil.
STF
Telegram deve pagar multa de mais de 1 milhão de reais em até 5 dias.
Na prática, a entidade queria que o STF determinasse aos juízes o uso obrigatório do MLAT para requisitar dados armazenados fora do Brasil.
Telegram deve pagar multa de mais de 1 milhão de reais em até 5 dias.